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Proposição: PL 386 2023
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 25/10/2023
Tramitação: ARQUIVO - envio em 20/12/2023
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 16006 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 13599.01.00/23-4
Assunto:
 sistema único assistência seguridade social SUAS fundo estadual conselho estadual princípio diretriz organização gestão pública política plano estadual instância articulação pactuação deliberação programa financiamento
Ementa:
 Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS no Estado do Rio Grande do Sul, altera a Lei nº. 10.719, de 17 de janeiro de 1996, que cria o Fundo Estadual de Assistência Social, e a Lei nº. 10.716, de 16 de janeiro de 1996, que cria o Conselho Estadual de Assistência Social. (SEI 13599-0100/23-4)
Votação: SIM 52 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Requerimentos Legislações Proposições Associadas
Pauta